Termos de Uso
Estes Termos regem o piloto controlado da plataforma Fiscal Cidadão, operada por William Souza Sander LTDA, nome comercial Sander Sistemas, CNPJ 50.187.056/0001-75.
1. Finalidade da plataforma
O Fiscal Cidadão permite registrar e acompanhar problemas de infraestrutura e serviços coletivos. A plataforma organiza informações, aplica regras territoriais configuradas e registra comunicações e atendimentos.
2. Conta e acesso
Para publicar e acompanhar uma ocorrência, o cidadão deve criar uma conta, confirmar o e-mail e manter suas credenciais protegidas. É proibido acessar conta de terceiro, burlar controles de segurança ou fornecer informações deliberadamente falsas.
3. Conteúdo enviado
O cidadão é responsável por descrições e fotografias enviadas e deve limitar o conteúdo ao necessário para documentar a ocorrência. Não envie conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, protegido sem autorização ou que exponha pessoas desnecessariamente.
4. Localização e responsabilidade territorial
Município, endereço e coordenadas podem ser informados ou confirmados pelo cidadão. A identificação de uma organização depende das regras disponíveis e pode permanecer pendente. O registro não depende de a organização ser cliente da plataforma.
5. Organizações e comunicações
“Responsável identificado”, “encaminhamento realizado”, “recebimento confirmado” e “resolução” são estados diferentes. Um e-mail aceito pelo servidor de destino não comprova leitura, recebimento operacional ou solução. A plataforma não representa automaticamente as organizações mencionadas. Organizações participantes acessam somente ocorrências dentro do escopo institucional autorizado e respondem por seus próprios registros e ações de atendimento.
6. Inteligência artificial
A IA fornece sugestões opcionais. O cidadão deve revisar categoria, título e descrição antes de registrar. A IA não determina o responsável, não garante exatidão e não substitui análise humana ou regras territoriais.
7. Limitações
O Fiscal Cidadão não é canal de emergência. Situações com risco imediato devem ser comunicadas aos serviços públicos competentes. A plataforma não garante prazo de atendimento, resposta ou resolução por terceiros e seus indicadores refletem somente registros recebidos, não um censo completo dos problemas da região.
8. Suspensão e uso indevido
Contas podem ser restringidas para proteger usuários e a plataforma diante de fraude, abuso, violação destes termos ou risco de segurança, assegurada análise adequada ao caso.
9. Privacidade e exclusão
O tratamento de dados é descrito na Política de Privacidade. A exclusão da conta é solicitada pelo procedimento público, exige verificação de identidade e não implica eliminação automática de registros cuja preservação seja necessária e aprovada. A resposta informará as providências realizadas e as limitações aplicáveis.
10. Contato
Atendimento do piloto: fiscalcidadao01@gmail.com. O responsável pela operação do Fiscal Cidadão na William Souza Sander LTDA coordena solicitações de titulares e a resposta inicial a incidentes. Essa atribuição não constitui nomeação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
11. Participação no piloto
O piloto é inicialmente destinado a 5 a 10 pessoas convidadas em Campo Grande-MS. Ele não possui verificação automática de idade e não foi projetado para cadastro autônomo de crianças. Os convites do piloto devem ser direcionados a pessoas adultas.
12. Foro
Fica proposto o foro de Campo Grande-MS para questões relacionadas a estes Termos, ressalvadas as normas obrigatórias de competência e de proteção do consumidor.